O Superendividamento afeta muitos brasileiros, e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é uma importante ferramenta para ajudar nessa situação. Vamos entender melhor como ela funciona e os benefícios que oferece.
O Que é Considerado Superendividamento?
Segundo a lei, uma pessoa superendividada é aquela que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento e de sua família. As dívidas devem ter sido contraídas de boa-fé, ou seja, com intenção de pagamento, mas com dificuldades na renegociação.
Principais Benefícios da Lei
1. Carência de 180 dias: Durante as negociações, é possível obter uma suspensão das cobranças por até 180 dias, dando um alívio temporário ao devedor.
2. Prazo de Até 5 Anos para Pagar: A lei permite que o devedor renegocie suas dívidas em um prazo de até 5 anos, facilitando um planejamento financeiro viável.
3. Limitação em 35% do Salário ou Aposentadoria: As parcelas das dívidas podem ser renegociadas no patamar de 35% da renda mensal líquida, garantindo que o devedor tenha condições de arcar com suas despesas básicas.
4. Acordo Extrajudicial: A lei incentiva a realização de acordos extrajudiciais, onde todas as dívidas podem ser negociadas em uma única proposta, com auxílio de órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
5. Plano de Pagamento: O plano é elaborado com base na renda, despesas e patrimônio do devedor, podendo incluir a redução de juros e multas, facilitando a quitação das dívidas.
6. Suspensão de Cobranças Judiciais: Durante a negociação, as cobranças são suspensas, aliviando a pressão sobre o devedor e permitindo que ele se concentre na renegociação.
Quem Pode se Beneficiar?
A lei é destinada a qualquer pessoa física que tenha dívidas de consumo e necessidades básicas, como contas de água, luz, telefone, carnês, boletos, e empréstimos com bancos e financeiras.
Dívidas que não podem ser renegociadas pela Lei do Superendividamento
As dívidas com garantia real (que estão garantidas por um bem – casa ou veículo por exemplo), as dívidas contraídas por má-fé (com intenção de não pagar), dívidas para compra de artigos de luxo, crédito rural e pensão alimentícia.
Como Nosso Escritório Pode Ajudar?
Somos especialistas em renegociação de dívidas bancárias e podemos ajudar você a entender seus direitos e encontrar a melhor solução para o seu caso. Com a Lei do Supeendividamento já ajudamos muitas pessoas a ter a sua tranquilidade e paz financeira de volta. Não perca mais tempo!
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Conclusão
A Lei do Superendividamento é um avanço importante para proteger os consumidores e oferecer uma nova chance de reorganizar as finanças. Se você se identificou com alguma das situações descritas, busque orientação jurídica para usufruir dos benefícios da lei clicando no botão de whats app aqui na tela.
Se você está enfrentando dificuldades financeiras, não hesite em procurar ajuda. A sua tranquilidade financeira pode estar mais perto do que você imagina. Traga o equilíbrio de suas finanças de volta para a sua vida. Você e sua família merecem!
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Anderson Velozo
Advogado Sócio Fundador AV Advocacia